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Legislação

 

Tabela CFOP - Arquivo para download Reader

Tabela de Todos os Artigos do ICMS

Tabela em Índice Sistemático

Índice do Anexo I - Isenções

Emissão de GARE - ICMS - sem código de barras

 

Substituição Tributária

Imposto Devido nas Aquisições Interestaduais

Download - GNRE

Preenchimento da GNRE

Tabela dos Produtos com Substituição Tributaria - SP

Substituição Tributária - Relação de Estoque

A Prosoft Tecnologia, parceira do FISCONTEX, preocupada com os contribuintes que estão obrigados a enviar o arquivo digital do estoque baseado na Portaria CAT 44 de 28/03/2008, desenvolveu uma aplicação totalmente INDEPENDENTE e GRATUITAMENTE dos sistemas comercializados, que permite a digitação dos registros dos produtos, bem como manutenção, cálculo e geração do arquivo para entrega à Secretaria da Fazenda do Estado.

Não deixe de efetuar o download e conferir as informações na circular informativa.

Para instalar esta aplicação, basta efetuar o download dos arquivos, conforme segue:


- Usuários dos sistemas Versao - Windows

- Usuários dos sistemas Versao - DOS
 
 

Legislação e Secretarias da Fazenda de Outros Estados

 

Alíquota Interna do ICMS de cada Estado

 

Tabela de Incidência do Simples Paulista vigencia:

de 01/01/2006 até 30/06/2007

Categoria

Faixa de Faturamento - MENSAL

Alíquota

ME - Micro Empresa

Até R$ 20.000,00

Isento

1-Empresa de Pequeno Porte

Até R$ 60.000,00

2,1526%

2-Empresa de Pequeno Porte

Até R$ 100.000,00

3,1008%

3-Empresa de Pequeno Porte

acima de 

R$ 100.000,01

4,0307%

 1 - Observar o desconto adicional de R$ 430,53 limitado ao valor do imposto para empresas enquadradas como 1-EPP

 2 -  Observar o desconto adicional de R$ 999,44 limitado ao valor do imposto para empresas enquadradas como 2-EPP

 3 -Observar o desconto adicional de R$ 1.929,34 limitado ao valor do imposto para empresas enquadradas como 3-EPP

Atenção !!!

Não esquecer que o Faturamento Anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.400.000,00

 

Tabela de Incidência do Simples Paulista até 31/12/2005

Categoria

Faixa de Faturamento - ANUAL

Alíquota

ME - Micro Empresa

Até R$ 150.000,00

Isento

EPP-A - Empresa de Pequeno Porte

Até R$ 720.000,00

2,1526%

EPP-B - Empresa de Pequeno Porte

Até R$ 1.200.000,00

3,1008%

 Observar o desconto adicional de R$ 275,00 limitado ao valor do imposto para empresas enquadradas como EPP-A

 Observar o desconto adicional de R$ 600,00 limitado ao valor do imposto para empresas enquadradas como EPP-B

 

Código de Situação Tributária

ORIGEM

TRATAMENTO FISCAL DO ICMS

NACIONAL

ESTRANGEIRA

IMPORTAÇÃO

DIRETA

ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO

000

100

200

Tributada integralmente

010

110

210

Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

020

120

220

Com redução de base de cálculo

030

130

230

Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

040

140

240

Isenta

041

141

241

Não tributada

050

150

250

Com suspensão

051

151

251

Com diferimento

060

160

260

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

070

170

270

Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

090

190

290

Outras

 

Mapa Resumo - Word  = Formulário 215mm x 315mm

Carta de correção - Formulário em Papel A4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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