Legislação Federal

 Legislação Federal

• Legislação da Receita Federal
• Legislação do IPI
• Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
• Suframa
• Agenda Tributaria
• Legislação por assunto
• Constituição Federal
• Acordos Internacionais
• Leis
• Medidas Provisórias
• Decretos
• Acórdãos do Carf
• Notas e Pareceres da PGFN
• Atos do CGSN
• Código Tributário Nacional
• Leis Complementares
• Decretos-Leis
• Regulamentos
• Portarias do Ministério da Fazenda
• Decisões vinculantes do STF e do STJ
• Atos do CGSIM
• Atos Refis

Tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

• IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
• IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
• IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)
• CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
• IOF (Imposto sobre operações financeiras)
• ITR (Imposto territorial rural)
• IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
• II (Imposto de importação)
• IE (Imposto de exportação)
• Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
• Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
• Cide (Contribuição de intervenção no domínio econômico)
• AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)