Legislação Federal
- Legislação da Receita Federal
- Legislação do IPI
- Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
- Suframa
- Agenda Tributaria
- Legislação por assunto
- Constituição Federal
- Acordos Internacionais
- Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos
- Acórdãos do Carf
- Notas e Pareceres da PGFN
- Atos do CGSN
- Código Tributário Nacional
- Leis Complementares
- Decretos-Leis
- Regulamentos
- Portarias do Ministério da Fazenda
- Decisões vinculantes do STF e do STJ
- Atos do CGSIM
- Atos Refis
Tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
- IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas)
- IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
- IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)
- CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido)
- IOF (Imposto sobre operações financeiras)
- ITR (Imposto territorial rural)
- IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
- II (Imposto de importação)
- IE (Imposto de exportação)
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
- Cide (Contribuição de intervenção no domínio econômico)
- AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)