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Calculo da GPS - Empresa
Calculo da GPS - Empregada Doméstica
DÉBITOS TRABALHISTAS A legislação trabalhista em vigor (lei nº 6.423/77, lei nº 6.899/81, Decreto nº 863649/81, Decreto nº 2.322/87, lei nº 7.738/89 e lei nº 8.177/91) prevê que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelos empregados nas épocas próprias, assim definidas por lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente e estão sujeitos a juros de mora, nos termos da legislação de regência. Todavia, em nenhum momento o legislador impôs a divulgação periódica de tabelas de coeficientes de atualização dos referidos débitos.
Por outro lado, visando unificar e auxiliar o cálculo das verbas trabalhistas não pagas na época própria, colaborando, destarte, sobremaneira, para a tão reclamada celebridade da Justiça do Trabalho, alguns órgãos regionais (Tribunais Regionais do Trabalho) vem sistematicamente divulgando os já citados coeficiente, por meio da imprensa oficial relativa e respectiva jurisdição da corte pela INTERNET nos sites relativos aos mesmos órgãos.
Assim, relacionamos, abaixo, os sites que disponibilizam as referidas tabelas para utilização conforme a orientação do órgão responsável.
* Formulário - DARF - NORMAL em formato WORD para download
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